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2024
por Setor de Arquivamento — publicado 16/04/2024
Leis sancionadas no ano de 2024
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LC 12 - Administração e fiscalização de cemitérios.pdf
por Setor de Arquivamento — última modificação 28/12/2021 14h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2021
Arquivo PDF document LC 13 - isenção de IPTU igreja.pdf
por Setor de Arquivamento — última modificação 10/02/2023 10h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo PDF document LC 14 - Altera código tributário.pdf
por Setor de Arquivamento — última modificação 06/03/2024 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2023
Arquivo PDF document LC 15 - Cobrança em cartão.pdf
por Setor de Arquivamento — última modificação 06/03/2024 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2023
Arquivo PDF document REGIMENTO INTERNO 2016 atualizado agosto 2023.pdf
por Setor de Arquivamento — última modificação 25/08/2023 11h22
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
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