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1163.PDF
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por ArquivoCMJM
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última modificação
16/10/2017 10h19
Dispõe sobre os cargos e empregos públicos reservados à pessoas portadoras de deficiência, define critérios para sua admissão e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1992
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1164.PDF
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por ArquivoCMJM
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última modificação
16/10/2017 10h14
Autoriza o pagamento de indenização e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1992
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1165.PDF
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por ArquivoCMJM
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última modificação
16/10/2017 10h15
Autoriza o pagamento de indenização e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1992
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1166.PDF
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por ArquivoCMJM
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última modificação
16/10/2017 10h15
Autoriza o pagamento de indenização e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1992
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1167.PDF
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por ArquivoCMJM
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última modificação
16/10/2017 10h15
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um lote ao Sr. José Manoel da Conceição.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1992
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1168.PDF
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por ArquivoCMJM
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última modificação
16/10/2017 09h27
Autoriza o Poder Executivo a conceder antecipação salarial ao funcionalismo público municipal para o mês de janeiro.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1993
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1168.PDF
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por ArquivoCMJM
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última modificação
16/10/2017 10h15
Autoriza o Poder Executivo a conceder antecipação salarial ao funcionalismo público municipal para o mês de janeiro.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1992
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1169.PDF
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por ArquivoCMJM
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última modificação
16/10/2017 09h35
Autoriza o Poder Executivo a contratar professores por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na área de ensino de 1º e 2º graus.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1993
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1170.PDF
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por ArquivoCMJM
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última modificação
16/10/2017 09h35
Autoriza o Poder Executivo a conceder antecipação salarial ao funcionalismo público para o mês de fevereiro.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1993
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1171.PDF
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última modificação
16/10/2017 09h35
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1993