2.112
por jom
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última modificação
30/11/2016 10h26
Dá nova redação ao inciso V, do artigo 3º da Lei nº. 1.104, de 31 de março de 1992, alterado pela Lei nº. 1.518, de 27 de agosto de 2001, e dá outras providências.
2.112 Altera a Lei 1.104.PDF
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