2.055.PDF
por jom
—
última modificação
30/11/2016 14h39
Autoriza o Poder Executivo a legalizar a situação das áreas públicas ou áreas que venham a ser incorporadas ao domínio público, destinadas à moradia, ocupadas por famílias de baixa renda inseridas no programa habitacional do município de João Monlevaee e/ou cadastradas nos movimentos de moradia popular.
2.055.PDF
—
Documento PDF,
296 KB (303536 bytes)