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por jom
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última modificação
30/11/2016 14h37
Autoriza o Município firmar convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de delegação de inscrição e cobrança de dívida ativa municipal, relativamente aos créditos tributários sujeitos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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