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por jom
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última modificação
30/11/2016 14h35
Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN para o serviço de transporte de natureza municipal, inserido no subitem 16.01 da tabela para cobrança do ISS – pessoa jurídica, que integra o anexo da Lei complementar 04/2010.
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