2.032 - revogada - vide Lei 2.144.PDF
por jom
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última modificação
30/11/2016 14h34
Regulamenta a alínea H do inciso I, do art. 63, da Lei Municipal 1.686, de 10 de outubro de 2006, dispondo sobre a elaboração prévia do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privados ou empreendimentos públicos na área urbana do município de João Monlevade e dá outras providências.
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