2.005.PDF
por jom
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última modificação
01/12/2016 10h24
Autoriza o Executivo a desafetar áreas públicas e doar à União Federal, com destinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região e dá outras providências.
2.005 - Autoriza desafetar áreas públicas e doar à União.PDF — Documento PDF, 163 KB (167592 bytes)