Lei 1.873.PDF
por jom
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última modificação
07/12/2016 17h17
Define os débitos ou obrigações considerados de pequeno valor regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para o pagamento das dívidas da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, §3º e 4º da Cf e arts. 78, 87 e 97, § 12 do ADCT e dá outras providências.
Lei 1.873 - Débitos considerados de pequeno valor.PDF
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