Lei 2008-1765.PDF

por ArquivoCMJM — última modificação 27/06/2017 16h42
Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº. 1821/2009

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