Lei 2008-1765.PDF
por ArquivoCMJM
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última modificação
27/06/2017 16h42
Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº. 1821/2009
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