2007-1705.PDF
por ArquivoCMJM
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última modificação
27/06/2017 16h37
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Revogada pela Lei nº. 1.721/2007
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