2005-1650.PDF
por ArquivoCMJM
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última modificação
27/06/2017 16h33
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº. 2.011/2012
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