2005-1640.PDF
por ArquivoCMJM
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última modificação
27/06/2017 16h35
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.388, de 29 de dezembro de 1997, com alterações da Lei nº 1.419, de 1º de dezembro de 1998, que instituiu o Sistema Municipal de Prevenção Educativa, Fiscalização e Combate ao uso de entorpecentes.
Revogada pela Lei nº. 2.065/2013
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