2004-1599.PDF
por ArquivoCMJM
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última modificação
20/06/2017 15h07
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio à habitação de interesse social criado pela medida provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.156, de 11 de março de 2002 e dá outras providências.
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