1416.PDF
por ArquivoCMJM
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última modificação
07/08/2017 09h08
Disciplina a instalação de postos de serviços de venda e revenda de combustível de petróleo, álcool, carburante e outros combustíveis derivados de matérias primas renováveis, nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências.
Revogada pela Lei 1.739/2008
1416 (revogada).PDF
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