1063.PDF - Alterada pela Lei 1.173/1993

por ArquivoCMJM última modificação 16/10/2017 16h06
“Mantém redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de que trata a Lei nº 957, de 26 de dezembro de 1989, e dá outras providências”.

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