1003.PDF Revogada pela Lei complementar nº. 04/2010

por ArquivoCMJM última modificação 01/11/2017 17h09
“Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo dos incentivos fiscais previstos na Lei n° 957/89”.

PDF document icon 1003.PDF — Documento PDF, 133 KB (136337 bytes)