Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 30/11/2016 09h26
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
2024 — por Setor de Arquivamento — última modificação 16/04/2024 09h10
Leis sancionadas no ano de 2024
2023 — por Setor de Arquivamento — última modificação 06/03/2024 15h49
Leis sancionadas no ano de 2023
2022 — por Setor de Arquivamento — última modificação 01/12/2022 17h45
Leis sancionadas no ano de 2022
2021 — por Setor de Arquivamento — última modificação 06/09/2022 15h43
Leis sancionadas no ano de 2021
2020 — por ArquivoCMJM — última modificação 28/12/2021 14h21
Leis sancionadas no ano de 2020
2019 — por ArquivoCMJM — última modificação 13/03/2019 16h43
Leis sancionadas no ano de 2019
2018 — por ArquivoCMJM — última modificação 30/05/2018 09h39
Leis sancionadas no ano de 2018
2017 — por jom — última modificação 19/06/2017 15h49
Leis sancionadas no ano de 2017
2016 — por jom — última modificação 10/04/2017 13h19
Leis sancionadas no ano de 2016
2015 — por jom — última modificação 30/11/2016 15h10
Leis sancionadas no ano de 2015
2014 — por jom — última modificação 30/11/2016 15h10
Leis sancionadas no ano de 2014
2013 — por jom — última modificação 30/11/2016 15h10
Leis sancionadas no ano de 2013
2012 — por jom — última modificação 01/12/2016 08h12
Leis sancionadas no ano de 2012
2011 — por jom — última modificação 01/12/2016 10h27
Leis sancionadas no exercício de 2011
2010 — por jom — última modificação 14/06/2017 16h02
Leis sancionadas no ano de 2010
2009 — por jom — última modificação 14/06/2017 16h41
Leis sancionadas no ano de 2009
2008 — por jom — última modificação 19/06/2017 15h28
Leis sancionadas no ano de 2008
2007 — por ArquivoCMJM — última modificação 19/06/2017 16h49
Leis sancionadas no ano de 2007
2006 — por ArquivoCMJM — última modificação 29/03/2019 09h56
Leis sancionadas no ano de 2006
2005 — por ArquivoCMJM — última modificação 20/06/2017 14h41
Leis sancionadas no ano de 2005
2004 — por ArquivoCMJM — última modificação 20/06/2017 15h09
Leis sancionadas no ano de 2004
2003 — por ArquivoCMJM — última modificação 21/06/2017 16h22
Leis sancionadas no ano de 2003
2002 — por ArquivoCMJM — última modificação 26/06/2017 08h10
Leis sancionadas no ano de 2002
2001 — por ArquivoCMJM — última modificação 26/06/2017 08h21
Leis sancionadas no ano de 2001
2000 — por ArquivoCMJM — última modificação 07/08/2017 09h12
Leis sancionadas no ano de 2000
1999 — por ArquivoCMJM — última modificação 07/08/2017 08h50
Leis sancionadas no ano de 1999
1998 — por ArquivoCMJM — última modificação 07/08/2017 09h12
Leis sancionadas no ano de 1998
1997 — por ArquivoCMJM — última modificação 07/08/2017 09h23
Leis sancionadas no ano de 1997
1996 — por ArquivoCMJM — última modificação 07/08/2017 09h46
Leis sancionadas no ano de 1996
1995 — por ArquivoCMJM — última modificação 23/08/2017 08h41
Leis sancionadas no ano de 1995
1994 — por ArquivoCMJM — última modificação 23/08/2017 08h41
Leis sancionadas no ano de 1994
1993 — por ArquivoCMJM — última modificação 16/10/2017 09h42
Leis sancionadas no ano de 1993
1992 — por ArquivoCMJM — última modificação 16/10/2017 10h20
Leis sancionadas no ano de 1992
1991 — por ArquivoCMJM — última modificação 16/10/2017 16h11
Leis sancionadas no ano de 1991
1990 — por ArquivoCMJM — última modificação 01/11/2017 17h13
Leis sancionadas no ano de 1990

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