Vereadores aprovam projetos de adequações a legislação local
Na reunião ordinária realizada nessa quarta-feira, 28, os vereadores da Câmara Municipal de João Monlevade aprovaram em segundo turno e redação final, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 39/2023. A matéria, de iniciativa dos vereadores Thiago Titó (PDT), Belmar Diniz (PT), Gustavo Prandini (PTB), Gustavo Maciel (Podemos) e Marquinho Dornelas (PDT), tem o objetivo de corrigir uma contradição na Lei Orgânica do município relacionada aos prazos de entrega das leis orçamentárias. A partir de agora, a matéria precisa ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano; o Orçamento Anual até o dia 30 de setembro; e o Plano Plurianual do Município até o dia 30 de setembro do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente.
Também em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 23/2023, de iniciativa do vereador Belmar Diniz. A matéria autoriza o município a receber receitas e tributos por meio de cartão de crédito e débito. Além disso, prevê a contratação ou credenciamento de operadoras que fornecerão mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento via cartão de débito e crédito. A matéria contém a Emenda 01, apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Pedidos de Vista
Duas matérias que estavam na pauta de votação tiveram pedido de vista. O parlamentar Revetrie Teixeira (MDB) solicitou vista ao projeto de Lei nº 1.356/2023, de iniciativa do vereador Gustavo Prandini. A matéria dispõe sobre a "Parada Segura" no transporte coletivo municipal gerenciado no Município. A proposta estabelece a obrigatoriedade do motorista de ônibus, quando solicitado por um usuário, especialmente por mulheres, que estão mais expostas ao aumento da violência urbana, parar o veículo fora dos pontos de embarque e desembarque regulamentados durante a noite, nos finais de semana e feriados, dentro do itinerário previsto da linha.
Revetrie explicou que o pedido de vistas é para que ele possa analisar melhor o projeto, uma vez que a matéria, da forma que se encontra, abre a prerrogativa para toda a população e não somente às pessoas que possuem a real necessidade.
Por sua vez, o vereador Belmar Diniz pediu vista ao Projeto de Lei nº 1.357/2023, de iniciativa do vereador Gustavo Prandini, que denomina de CEMEI Padre Henriques o Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro José de Alencar. Segundo o parlamentar, como ele estava ausente da reunião na semana passada quando o projeto entrou na pauta, ele pediu vista para poder conversar com o autor sobre o assunto.
Já que os projetos não estavam tramitando em caráter de urgência, o presidente da Casa, Fernando Linhares (União), concedeu 7 dias para que os vereadores analisem as matérias.