Vereadores aprovam projeto que regulamenta parceria para construção de muros de divisa

por Acom CMJM — publicado 11/04/2024 08h45, última modificação 11/04/2024 08h45

Em primeiro turno, os vereadores aprovaram na reunião da Câmara Municipal de João Monlevade dessa quarta-feira, 10, o Projeto de Lei nº 1.441/2024, que regulamenta a realização de parcerias entre o município e proprietários de imóveis vizinhos para a construção de muros de divisa.

A matéria foi apresentada pelo vereador Vanderlei Miranda (Podemos), e recebeu voto favorável dos parlamentares, com abstenção do vereador Revetrie Teixeira (MDB). A proposta estabelece a possibilidade de cooperação voluntária entre o poder público e os cidadãos na construção, manutenção e conservação de muros divisórios entre propriedades privadas e áreas públicas.

De acordo com a justificativa, a medida já ocorre em algumas situações de maneira prática, com a cessão de materiais pelo Poder Público. Vanderlei ainda destacou que a regulamentação específica para este tipo de parceria proporcionará segurança jurídica às partes envolvidas, além de incentivar uma participação ativa dos munícipes na promoção do bem-estar coletivo.

O projeto aponta ainda que a construção de muros de divisa em parceria com proprietários de imóveis vizinhos representa uma oportunidade para aprimorar a segurança, a estética e a preservação dos espaços públicos.

PRIMEIRO TURNO:

Também em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.439/2024, de iniciativa do Executivo, que propõe alterações nos incisos III do art. 1º, no art. 3º e no §2º do art. 10 da Lei Municipal Nº 2.446/2022.

Conforme o texto, a matéria tem como objetivo “retificar a lei mencionada, para corrigir erros materiais quanto à formulação dos artigos mencionados, para melhor adequação e aplicação da Lei que,“Cria a estrutura organizacional da Controladoria Interna dos órgãos da Administração Direta e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo.

As alterações resumem-se à qualificação exigida para a função de agente de controle interno, inserindo a exigência de formação superior concluída ou em curso, além de retirar a limitação quantitativa a esta função, prevista atualmente em 3, e a limitação exclusiva às secretarias de Saúde, Educação, obras e serviços Urbanos.

O vereador Belmar Diniz (PT) destacou a importância da Controladoria Interna e informou que após análise da proposta, os membros da Comissão de Administração Pública irão apresentar uma emenda limitando em 8 o número de agentes de controle interno.

Mais aprovações

Em segundo turno e redação final, foi aprovado o projeto de lei nº 1.425/2023,de iniciativa do vereador Gustavo Prandini (PCdoB), que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua do Município de João Monlevade.

Entre os principais pontos do projeto, destaca-se a instituição de políticas públicas intersetoriais e transversais, visando garantir assistência abrangente e dignidade à população em situação de rua. Além disso, o projeto estabelece direitos fundamentais, como acesso a serviços essenciais de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar, promovendo a igualdade, equidade e respeito às diferenças.

REQUERIMENTOS:

Por fim, foram aprovados dois requerimentos. O primeiro de nº 13, do vereador Revetrie Teixeira, requerendo informações sobre a descentralização das consultas e exames e outros procedimentos na área da saúde que estão sendo deixados nas Unidades Básicas de Saúde para serem encaminhados para a Secretaria Municipal de Saúde.

Já a outra matéria, de nº 14, do vereador Pastor Lieberth, requerendo informações sobre a retomada das obras do muro de gabião no córrego que fica ao lado da rua Maria Silva Teixeira, bairro Cruzeiro Celeste, próximo ao número 109.