Vereadores aprovam projeto que estabelece Política Municipal para a população em situação de rua

Na reunião dessa quarta-feira, 3, os vereadores da Câmara Municipal de João Monlevade aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei Nº 1.425/2023, estabelecendo a Política Municipal para a População em Situação de Rua no município.

Proposto pelo vereador Gustavo Prandini (PCdoB), o projeto foi elaborado com base nos princípios, diretrizes e os objetivos previstos na Constituição Federal e na legislação estadual que trata do tema, com o objetivo de promover, proteger e defender os direitos das pessoas em situação de rua.

Entre os principais pontos do projeto, destaca-se a instituição de políticas públicas intersetoriais e transversais, visando garantir assistência abrangente e dignidade à população em situação de rua. Além disso, o projeto estabelece direitos fundamentais, como acesso a serviços essenciais de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar, promovendo a igualdade, equidade e respeito às diferenças.

Prandini defendeu a proposta ressaltando a importância da iniciativa. “O projeto busca não apenas oferecer apoio imediato, mas também promover a reinserção dessa população na sociedade, através do acesso a programas de trabalho e renda, além de programas habitacionais”.

Ainda em sua fala, Gustavo Prandini enfatizou que a aplicação da lei não gera despesas para a Administração Pública mas sim, prevê quais são os princípios que devem nortear as ações do Executivo sobre o tema. “Caberá a Administração Pública decidir a forma de agir, sendo com a criação de projetos na área social, constituindo uma equipe multidisciplinar, entre outros. Esta lei vem para somar com o trabalho que já vem sendo desenvolvido pelo Executivo”.

O vereador Belmar Diniz (PT) parabenizou o autor pela inciativa e lembrou que o Governo Federal liberou para João Monlevade R$400 mil para a Secretaria de Assistência Social e que o recurso vai contribuir para impulsionar o trabalho desenvolvido pela pasta.

Agora o projeto segue para análise em segundo turno antes de ser encaminhado para sanção do Executivo.