Vereadores aprovam projeto que cria o Programa de Desjudicialização da Execução Fiscal
A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou em primeiro, segundo turno e redação final o Projeto de Lei nº 1.463/2024, que institui o Programa de Desjudicialização da Execução Fiscal e estabelece parâmetros para a cobrança de dívida ativa municipal.
O projeto tem como principal objetivo reduzir a burocracia e os custos associados à cobrança de dívidas, estimulando a resolução consensual de conflitos e promovendo uma administração mais ágil e eficaz.
A proposta, entre outros aspectos, autoriza a Procuradoria Jurídica a não promover execução de créditos tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa com quatro ou mais exercícios, que, em relação a cada contribuinte e computado o principal, juros, multa e correção monetária sejam de valor até R$1.500,00, assim considerados de pequeno valor. Também é prevista a desistência das ações já propostas que tenham por objetivo, justamente, créditos de valor inferior ao acima referido.
A matéria prevê ainda a autorização para protesto extrajudicial das certidões de Dívida Ativa decorrente de créditos tributários e não tributários, a adoção de métodos de auto composição e consensualidade, e a inscrição do devedor em qualquer cadastro informativo de proteção de crédito, público ou privado, além de meios alternativos de cobrança de crédito tributário, entre outros.
Os vereadores Belmar Diniz, Rael Alves, Vanderlei Miranda e Gustavo Prandini se manifestaram a favor da proposta destacando sua importância para desburocratizar e agilizar a resolução de dívidas menores entre cidadãos e o poder público, visando reduzir custos e sobrecargas no judiciário.
Mais aprovações
Já em redação final foi aprovado o projeto de lei nº 1.445/2024, de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre a criação da Fundação Municipal Parque do Areão e Áreas Verdes de João Monlevade, e dá outras providências.