Vereadores aprovam criação da Ouvidoria na Câmara de João Monlevade
Foi aprovado na reunião dessa terça-feira, 31, da Câmara Municipal o projeto de lei nº 1.403/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, que Cria o cargo de Ouvidor no âmbito da Câmara Municipal de João Monlevade, altera a Lei n° 1969, de 21 de novembro de 2011 , e dá outras providências.
De acordo com a justificativa da matéria, o Ouvidor atuará fazendo a interlocução entre o poder Legislativo, o cidadão e a sociedade. O profissional ficará responsável por receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações referentes ao funcionamento da Câmara. Após isto, o ouvidor irá encaminhar aos órgãos de controle e correição da Casa, as denúncias e reclamações referente aos vereadores, servidores ou as atividades do Legislativo, bem como propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados.
Os vereadores Gustavo Prandini (PTB), Marquinho Dornelas (PDT) e Tonhão (Cidadania) votaram contrário a matéria. O vereador Doró da Saúde (PSD) não votou.
O presidente Fernando Linhares (União) ressaltou que todos os parlamentares foram convidados para participar da reunião, junto ao jurídico da Casa e da empresa de consultoria contratada pelo Legislativo, para esclarecimentos sobre a matéria. Linhares ainda informou que o ouvidor da Câmara de Belo Horizonte estará na Casa na próxima quarta-feira, 8, para mais esclarecimentos sobre o órgão. Ele destacou que a criação da Ouvidoria é uma determinação Constitucional para todos os órgãos da administração pública e por isto sua criação se faz necessária. Além disso, ele enfatizou a importância do Ouvidor que irá atuar de forma autônoma.
Por sua vez, o vereador Belmar Diniz (PT) destacou os benefícios da Ouvidoria para aproximar mais a população ao Legislativo. Ele informou que apresentou uma emenda, por meio da Comissão de Legislação e Justiça e Redação que trata sobre a nomeação do cargo. A emenda propõe que o cargo seja de recrutamento limitado, isto é, pode ser ocupado por pessoa nomeada pelo presidente, entre os servidores já concursados da Câmara. Além de dar oportunidade ao servidor efetivo da Casa, ele acredita também que será cumprido e respeitado os princípios da imparcialidade e impessoalidade.
O vereador Thiago Titó (PDT), relatou que votou favorável a proposta em primeiro turno para sua tramitação. Segundo ele, o voto é devido a determinação constitucional para criação da Ouvidoria. Além disso, ele justificou que aguarda a votação da emenda, que segundo ele vai contribuir para aprimorar a matéria.
Tonhão se disse contra a criação do cargo, justificando que cada vereador e seus assessores já atuam como “ouvidor do povo”. O vereador Gustavo Prandini justificou seu voto contrário. Segundo ele, “neste momento a Ouvidoria não é prioridade na Casa. Além do impacto financeiro, há outros profissionais técnicos que iriam contribuir no assessoramento dos parlamentares nas fiscalizações”, disse.
Agente de Contratação
A proposta prevê que a vaga de agente de contratação deverá ser ocupado por servidor de carreira de recrutamento restrito, e será a pessoa responsável pela condução da licitação, para tomada decisões, acompanhar o trâmite de toda a licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
O vereador Belmar Diniz informou que votou favorável para a tramitação do projeto já que a Comissão de Legislação e Justiça, a qual ele faz parte como suplente, apresentou um substitutivo ao projeto, que cria a função e não o cargo. “Não queremos engessar esta tarefa a um único profissional. A função seria mais flexível, e caso o desempenho do profissional não seja satisfatório, o mesmo poderá ser substituído”.
Gustavo Maciel também defendeu a criação da função no lugar do cargo. Ele lembrou que muitos órgãos da administração pública federal ainda não se regularizaram a proposta, que possui prazo até 31 de dezembro.
REFIS
O projeto de lei nº 1.4072023, de iniciativa do Executivo, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de João Monlevade e dá outras providências, também foi aprovado em turno único. O programa oferece condições especiais aos munícipes, para pagamento de impostos.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é incrementar as receitas próprias com o recebimento de parte da dívida ativa, revertendo em obras na cidade, bem como a diminuição de ações judiciais de cobrança dos impostos municipais.
A opção pelo REFIS poderá ser formalizada entre 13 de novembro a 22 de dezembro, mediante a assinatura dos Termo de Confissão de dívida e do termo de Parcelamento, conforme modelo que será fornecido pela Secretaria de Fazenda e DAE.
Mais aprovações
Em redação final, foi aprovado o projeto de lei nº 1.340/2023,de iniciativa dos vereadores Gustavo Prandini e Bruno Cabeção, que dispõe sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres, e dá outras providências.
Em turno único foi aprovado o Projeto de lei 1.384 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, de autoria do Executivo. A matéria contém emendas. O projeto visa a reorganização dos Conselhos, bem como incorpora as leis existentes desde 1990.
Pedido de vistas
O vereador Revetrie Teixeira pediu vistas ao projeto de Lei 1.395, que autoriza o município a conceder auxílio pecuniário para moradia e auxílio alimentação/Água Potável aos médicos que atuarem no projeto “Mais Médicos para o Brasil”, no âmbito do Município, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Segundo parlamentar, por meio da Comissão de Saúde foi solicitada informações sobre a matéria e os parlamentares aguardam retorno.