Vereadores aprovam alteração de lei, emenda à lei orgânica e homenagem

por Acom CMJM — publicado 16/06/2023 07h57, última modificação 16/06/2023 07h57

Em turno único, os vereadores da Câmara Municipal de João Monlevade aprovaram na reunião ordinária dessa quarta-feira, 14, o projeto de lei 1.341/2023, de iniciativa do Executivo. A matéria altera as leis nº 2.430/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e a Lei nº 2.477/2022, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

De acordo com a justificativa do projeto, “a matéria é de ordem meramente técnica objetivando a abertura de crédito especial para cobertura das novas ações necessárias à melhoria e constante desenvolvimento dos serviços públicos oferecidos a população”.

O projeto contempla a inclusão de quatro novas ações, sendo a implantação e manutenção da residência inclusiva para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos que não possuam condições de autossustentabilidade; manutenção do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Piracicaba (CONSMEPI) e manutenção do CIS-URG Médio Piracicaba que tem como finalidade ações e serviços de urgência e emergência dentre eles o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192. Por fim, o crédito especial também será usado em ações para garantia aos diretos, proteção, defesa e bem-estar animal.

Na oportunidade, os vereadores também aprovaram o projeto de lei 1.342/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional especial para a execução das ações acima. O valor do crédito adicional é de R$1,156 milhão.

Ainda durante a reunião, os vereadores aprovaram em primeiro turno a proposta de emenda à lei orgânica 39/2023, que altera o inciso X, do art. 52, da Lei Orgânica do município de João Monlevade. A matéria, de iniciativa dos vereadores Thiago Titó (PDT), Belmar Diniz (PT), Gustavo Prandini (PTB), Gustavo Maciel (Podemos) e Marquinho Dornelas (PDT), visa corrigir contradição na lei orgânica relacionada aos prazos de entrega das leis orçamentárias. Agora, a matéria precisa ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano; o Orçamento Anual, até o dia 30 de setembro; e o Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, até o dia 30 de setembro do primeiro exercício financeiro.

Mais aprovações

Ainda na reunião, os vereadores aprovaram a moção de aplausos nº 78 de iniciativa do vereador Bruno Cabeção (Avante) à Empresa Sartori, pelos relevantes trabalhos que vem realizando, contribuindo na fomentação de empregos, renda e no desenvolvimento do município e região;

Por fim, também foi aprovaram o anteprojeto de lei nº 08/2023, de iniciativa do vereador Gustavo Prandini, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no município. Segundo Prandini, a matéria tem por objeto a atualização da lei que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização de origem animal e vegetal visando a sua equivalência à legislação federal.

Para que os produtores registrados no município possam receber a autorização para comércio nacional de seus produtos, é necessária a atualização da legislação municipal, conforme a proposição. Agora a matéria segue para o Executivo que poderá enviá-la novamente como Projeto de lei para ser apreciada e votada pelos vereadores.