Instituição da Carteira de identificação para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é aprovada
Na reunião ordinária da Câmara Municipal de João Monlevade dessa quarta-feira, 23, os vereadores aprovaram em segundo turno e redação final o Projeto de Lei 1.233/2021, que autoriza a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito municipal. A matéria foi aprovada por unanimidade com ausência justificada do vereador Doró da Saúde (PSD).
De acordo com o projeto, de autoria do Executivo, o objetivo é facilitar a identificação das pessoas autistas para que elas tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, tendo em vista que o autismo não é fácil de ser identificado por quem não tem contato direto com o portador. A Carteira vai garantir a prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial, na área da saúde, educação e assistência social.
O documento será expedido sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico que confirme o diagnóstico.
Em segundo turno, os parlamentares aprovaram outros dois projetos. O primeiro deles, de nº 1.237/2021, de iniciativa do Executivo, cria a Ouvidoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos. A matéria contém emenda apresentada pelo vereador Vanderlei Miranda (PL). Segundo o parlamentar, a emenda dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de servidor efetivo para atuar no órgão. Ele explicou que, como a Ouvidoria será vinculada à Controladoria Interna, faz-se necessário que o servidor que atuará no órgão também seja efetivo.
O vereador Fernando Linhares (União) votou contrário a emenda. Ele justificou que a medida limita a contratação dos profissionais. De acordo com Linhares, a contratação de recrutamento amplo e limitado, deixando a critério do Executivo, seria mais viável neste momento.
O projeto de lei 1.242/2021, de iniciativa do Executivo, também foi aprovado em segundo turno. A matéria cria a estrutura Organizacional da Controladoria Interna dos Órgãos da Administração Direta e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo. O projeto contém emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública, que teve voto de abstenção do vereador Revetrie Teixeira.
Aprovações em primeiro Turno
Ainda durante a reunião, foi aprovado o projeto de lei Complementar nº 20/2022, de iniciativa dos vereadores Pastor Lieberth (União) e Doró da Saúde (PSD), que acrescenta seção IX ao Capítulo II, do Título I do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 2010, para prever a não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre templos de qualquer culto nos termos que menciona.
De acordo com Pastor Lieberth, a matéria já foi aprovada em âmbito nacional e o objetivo da proposta é regulamentar a situação no município. O parlamentar Revetrie Teixeira (MDB), que pediu vista a matéria na última reunião, informou que após analisar o projeto se sentiu confortável em votar favorável. Ele enfatizou que a medida causa um impacto financeiro, mas que é compensado pelo trabalho realizado pelas igrejas.
Belmar Diniz (PT) endossou que a proposta beneficia todos os templos religiosos, sem distinção. Ele lamentou que algumas pessoas usam a rede social para propagar informações falsas, dizendo que a matéria irá contemplar apenas determinadas igrejas.
Também aprovado o projeto de Lei nº 1.253/2022, de iniciativa do Executivo, que dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.399, de 09 de julho de 2021 que autoriza o município de João Monlevade a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito no valor de R$1 milhão. Anteriormente a verba seria usada para extensão da rede coletora de esgoto. Agora, o recurso será destinado para a construção de uma rede adutora de 600m de comprimento capaz de levar água até o reservatório que será construído na rua Oswaldo Lara no bairro Sion.
De iniciativa do vereador Belmar Diniz, foi aprovado o projeto de Lei 1.254/2022 que institui o programa Frente de Trabalho Autônoma, no âmbito do Município. Segundo o parlamentar, o projeto prevê que o Executivo atue como um elo entre os trabalhadores desempregados e aposentados, que possuam capacitação profissional, e o cidadão que necessite contratar serviços como capina, limpezas de quintais, jardinagem, pintura em muros, grades, serviços básicos de pedreiro, instalação e limpezas em calhas, limpeza em caixas d’água, entre outros. A Prefeitura ficará responsável pelo cadastro e divulgação dos prestadores de serviço.
Por fim, foi aprovado o projeto de Lei 1.255/2022, de iniciativa do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura. A matéria prevê aumento no número de profissionais para ampliar e estruturar as equipes da Estratégia de Saúde da Família. Com a medida, o Executivo espera ampliar a cobertura das ESF´s de 57% para 90% até o final do mandato.
Anteprojeto aprovado
Os parlamentares também aprovaram o anteprojeto de lei 10/2022, de iniciativa do vereador Fernando Linhares que dispõe sobre a gratificação de incentivo à qualificação do servidor público da Câmara Municipal de João Monlevade. Segundo Linhares, a proposta visa incentivar os servidores à qualificação técnica e profissional.
Ele pediu apoio dos membros da mesa para transforma o anteprojeto em Projeto de Lei.