Projetos que preveem reestruturação administrativa da Câmara, adequação de lei e remuneração de conselheiros são aprovados

Os parlamentares votaram em primeiro, segundo turno e redação final o projeto de lei nº 1.405/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre a transformação do cargo de Agente Parlamentar I- Portaria em Agente Administrativo, altera a Lei n° 1969, de 21 de novembro de 2011 e dá outras providências.

De acordo com a proposta, o objetivo é reorganização da estrutura funcional uma vez que os funcionários que atuam no cargo não possuem qualificação ou treinamento para atuar em situações de risco bem como o controle de entrada e saída de todo o prédio com a finalidade de prevenir invasões, furtos, danos ao patrimônio público e qualquer outra situação que ofereça risco.

Belmar parabenizou a mesa diretora pela apresentação da proposta. “Vejo que a Câmara tem avançado muito nos trabalhos principalmente na estruturação do atendimento ao público e ao atendimento aos servidores e vereadores. Este é um passo importante para a Casa”.

Revetrie Teixeira defendeu a adequação dos cargos uma vez que, segundo ele, é necessário prever medidas para garantir a segurança dos servidores, vereadores e da população que visita à Casa.

Por sua vez, o presidente Fernando Linhares lembrou que proposta visa a reestruturação administrativa, sem a criação de despesas e ou criação de cargo, com objetivo de otimizar, melhorar e promover segurança para todos. “A matéria foi amplamente discutida nas comissões, enriquecendo assim a proposta”.

Adequação da lei

Com objetivo de adequar uma lei, os vereadores aprovaram o projeto nº 1.406/2023, de iniciativa do Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 2.541/2023, de 11 de julho de 2.023, para revogar os artigos 2º e 3º, e dá outras providências. A lei Municipal que trata a matéria “fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem”.

De acordo com o projeto, a revogação dos artigos se faz necessária diante da necessidade técnica do município receber futuramente os recursos da União quanto à assistência financeira relativa à complementação dos valores para pagamento do piso aos profissionais da saúde. Ainda, segundo a matéria, isto ocorre porque, a partir do momento que o município procede a alteração de seu próprio plano de cargos e salários e altera o montante relativo ao vencimento base dos cargos citados, não há nenhum valor a ser complementado pela União.

O líder de governo, vereador Belmar Diniz tranquilizou os profissionais informando que o Executivo Municipal garantiu a continuidade do pagamento mesmo se não houver ajuda do Governo Federal.

Remuneração dos membros do Conselho Tutelar

Outra matéria aprovada pelos parlamentares trata da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. O projeto de lei nº 1.424/2023, de iniciativa do Executivo, que altera o caput do artigo 91 da Lei Municipal nº 2.577, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Município de João Monlevade, e dá outras providências, foi aprovado.

A solicitação de alteração na remuneração foi feita pelos conselheiros, que atualmente recebem R$1.493,18. Os membros do Conselho ponderaram que o valor recebido “não valoriza o esforço desempenhado para uma jornada de trabalho excessiva, em plantões que, muitas vezes, se estendem durante a noite e madrugada afora”.

A administração municipal considerou legitima as ponderações e reconheceu a relevância das atividades exercidas pelos conselheiros, apresentando a proposta que prevê o aumento da remuneração para R$2.500,00.

Os vereadores se manifestaram favorável a proposta que foi aprovada por unanimidade além de demonstraram apoio e parabenizarem os Conselheiros.