Projeto de lei que cria o Estatuto do Pedestre é aprovado

Na reunião ordinária dessa quarta-feira, 17, da Câmara de João Monlevade, os vereadores aprovaram em primeiro Turno, o projeto de Lei n° 1.277/2022, de iniciativa do vereador Gustavo Prandini (PTB), que institui o Estatuto do Pedestre no município. A matéria prevê diretrizes voltadas à melhoria da infraestrutura urbana que dá suporte à mobilidade, bem como visa garantir os direitos dos pedestres.

Conforme justificativa do Projeto, a matéria institui um marco regulatório que, em última instância, traz mais bem-estar social à população, garantindo maior segurança para a mobilidade das pessoas além de contribuir para organização e humanização do espaço urbano.

O projeto destaca ainda que os direitos e deveres estabelecidos na Lei são estendidos à pessoa que transita em cadeira de rodas, motorizada ou não, à que conduz e utiliza carrinho de bebê, carrinhos para transporte de pacotes, ao ciclista desmontado que esteja conduzindo a pé sua bicicleta e ao trabalhador de coleta de resíduos, varrição e atividades nas vias e logradouros públicos.

Prandini explicou que já existe uma lei, a nível nacional, que estabelece estas diretrizes, priorizando o pedestre em todas as obras e intervenções de mobilidade urbana. Segundo ele, o código de Trânsito também trata do assunto, porém ele não é aplicado efetivamente na cidade.

Belmar Diniz demonstrou apoio ao projeto e destacou que é preciso que o Executivo se empenhe para que a lei seja implantada. Por sua vez, Revetrie Teixeira relatou que é preciso uma divulgação ampla da lei para que a população possa cobrar a aplicação da matéria. Ele ainda lembrou que no município falta acessibilidade para cadeirante e que a matéria contribui para garantir este direito de locomoção.

Mais aprovações

Foram aprovados dois projetos em segundo turno e redação final. O primeiro deles, de nº 1.281/2022, de iniciativa do Executivo, autoriza o Município a desafetar imóvel de domínio público, localizado na avenida Getúlio Vargas no bairro Santa Bárbara, a realizar permuta do mesmo com um terreno na Rua José Faustino Taveira, bairro Boa Vista.

Também aprovado o Projeto de Lei n° 1.289/2022, de iniciativa do vereador Pastor Lieberth, que reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências. O projeto autoriza a contratação de apresentações artísticas de natureza gospel para as festividades e eventos promovidos pelo município.

Em segundo turno, os parlamentares aprovaram o Projeto de lei nº 1.284/2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de João Monlevade/MG, instituindo o Sistema Único de Assistência Social de João Monlevade – SUAS/João Monlevade, e dá outras providências. A matéria contém uma emenda apresentada pelo vereador Belmar Diniz.

Anteprojetos aprovados

Ainda durante a reunião foram aprovados dois anteprojetos de lei. De nº 22/2022, de iniciativa do vereador Bruno Cabeção, a matéria sugere a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico na estrutura administrativa da Prefeitura.

Já o anteprojeto 23/2022, é de iniciativa do vereador Belmar Diniz. A proposta institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Município de João Monlevade e dá outras providências.