Câmara Municipal aprova Projeto de Lei para ratificar a denominação da Rua Santa Rita

por Acom CMJM — publicado 25/05/2023 09h15, última modificação 25/05/2023 09h26

Na reunião ordinária dessa quarta-feira, a Câmara Municipal de João Monlevade aprovou por unanimidade em turno único, o Projeto de Lei n° 1.346/2023, de autoria do vereador Fernando Linhares (União). A matéria tem como objetivo ratificar a denominação "Santa Rita" à rua localizada nos bairros Novo Horizonte e Aclimação. A rua Santa Rita é amplamente reconhecida na cidade e recebeu esse nome em homenagem à igreja Santa Rita, que está localizada no número 193, há mais de 60 anos.

De acordo com Fernando Linhares, apesar de seu nome ser utilizado há muito tempo, não havia uma norma legal que oficializasse a designação da rua como Santa Rita. Segundo ele, isso acarretava problemas, como a falta de embasamento jurídico para a atribuição do CEP 35930-078 pelos Correios. “Fui procurado por algumas pessoas que me relataram a situação e fiquei muito surpreso. Apresentei o projeto com o intuito de consolidar legalmente o nome da rua Santa Rita e espero que essa medida possibilite o reconhecimento oficial da rua e resolva questões legais relacionadas a ela”.

Ainda segundo Linhares, outras ruas devem se encontrar em situação semelhante. Ele sugeriu que o Departamento de Obras faça um levantamento para que possam legalizar e ratificando o nome das ruas já existentes.

Na oportunidade, o vereador Thiago Titó (PDT) lembrou de um projeto apresentado por ele que ratificava o nome da rua Dionísio no bairro Lucília. Ele destacou que a medida contribuiu para que a rua tivesse CEP e entrega de correspondência. Por sua vez, Revetrie Teixeira (MDB) parabenizou a inciativa do parlamentar. Ele endossou a sugestão dada por Fernando em fazer o levantamento do nome das ruas e sugeriu que também seja ouvida a comunidade local.

O projeto agora seguirá para sanção do prefeito, e, uma vez sancionado, entrará em vigor, garantindo assim a oficialização do nome da rua.

Mais aprovações

Em redação final, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar nº 21/2022, de iniciativa do Vereador Bruno Cabeção (Avante), que acrescenta o Art. 45–A à Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de João Monlevade.

A proposta prevê para o contribuinte o pagamento instantâneo via PIX e transferência bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o município.

Já em segundo turno, foi aprovado o Projeto de lei nº 1.331/2023, de iniciativa da Executivo, que Dispõe sobre instalação de brinquedos em locais públicos de lazer, praças e parques, no município de João Monlevade, criando o projeto “Vamos Brincar nas Praças”, e dá outras providências. (Contém emenda 01, apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça e Redação e emenda 02, apresentada pela Comissão de Administração Pública, infraestrutura e serviços.

A matéria prevê que os locais onde os brinquedos forem instalados seja obrigatório a disponibilização de brinquedos adaptados. O Executivo acatou a sugestão apresentada por um anteprojeto do vereador Dr. Presunto (PDT), aprovado pela Casa em dezembro de 2021.