Câmara aprova alteração no PPA e projeto que estima e fixa receita e despesas do município para 2024

por Acom CMJM — publicado 07/12/2023 11h28, última modificação 07/12/2023 11h28

Os vereadores aprovaram na reunião desta quarta-feira, 6, o projeto de lei nº1.396/2023, de iniciativa do Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 2430/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e a Lei nº 2543/23 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

A proposta visa alterações e inclusão de novos projetos e atividades que não estavam previstas nas referidas lei. Dentre as alterações está a inclusão de três novas ações que tratam da Gestão da Unidade UAI Compartilha, ações de fomento e atividades culturais e subsídio para manutenção do transporte coletivo municipal. A matéria contempla ainda a alteração da nomenclatura disposta na ação 2076 que passará a ser denominada Ações de Proteção e Acolhimento à Pessoa Idosa.

Durante a reunião, também foi aprovado o projeto de lei nº 1.397/2023, de iniciativa do Executivo, que estima Receita e fixa as Despesas do município de João Monlevade para o Exercício financeiro de 2024. A receita estimada para o próximo ano é de R$ 445 milhões. O projeto detalha ainda as previsões de despesas que serão realizadas como despesa com pessoal, educação, saúde, assistência social, cultura, entre outros.

A matéria contém quatro emendas apresentadas pelo vereador Gustavo Prandini (PCdoB). A emenda 1 destina R$400 mil para construção e reforma da quadra de esportes da APAE; emenda 2 destina R$120 mil para Associação Cãopanhia do Bem; emenda 3 destina R$80 mil para a Associação Cultural Marujos de João Monlevade e emenda 4 destina R$100 mil para Associação de Pais e Amigos do Autista e Síndromes – ASPAAS. Os recursos são provenientes de anulações de outras despesas que estavam previstas na matéria.

Segundo Prandini, “as emendas apresentadas não são impositivas e visam garantir mais e melhores serviços à população em quatro áreas de grande importância. Não são recursos que inviabilizam o planejamento feito, apenas aperfeiçoa a matéria”, disse.

Por sua vez, o vereador Revetrie Teixeira (MDB) parabenizou o autor pelas emendas, mas defendeu que elas deveriam ter sido feitas indicando os recursos para a Secretarias e não para instituições diretamente.

O parlamentar Prandini lembrou que apesar das emendas, não há impedimentos para que o governo faça repasses, por conta própria, para as mais diversas entidades que atendam os requisitos previstos em lei.

Cessão de uso de área

De autoria do Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 1.416/2023, que autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de uma área à Associação de Serviços Sociais voluntários de João Monlevade - Brigada Florestal. Segundo a justificativa da matéria, a proposta visa contribuir para o fomento e promoção do desenvolvimento ambiental no município. A Brigada Florestal é uma entidade civil cujo objetivo se constitui e ações de relevante interesse público, tais como defender e preservar o meio ambiente, além de combater incêndios florestais.

A área a ser cedida está situada na Avenida Alberto Lima, bairro Aclimação, e possui uma área de pouco mais de 660 m2.

Retorno de Férias

Também foi aprovado na reunião o projeto de lei nº 1.421/2023, de iniciativa do Executivo, que acrescenta o art.21-A à Lei n. 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade e dá outras providências.

A matéria prevê o pagamento de um abono pecuniário anual, quando do retorno das férias e segundo a justificativa, a matéria visa a valorização do servidor público municipal. O valor do abono será definido anualmente no Acordo Coletivo Municipal.

A matéria foi proposta após um anteprojeto de autoria do vereador Tonhão.

Mais aprovações

Em segundo turno, foi aprovado o projeto de lei nº 1.386/2023, de iniciativa dos vereadores Tonhão (Cidadania) e Gustavo Maciel (Podemos), que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimentos bancários no município de João Monlevade. A matéria contém emenda 01, apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça e Redação e vereador Gustavo Prandini; emenda 02, apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor; e emenda 03, apresentada pelo vereador Belmar Diniz.